Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS
A Receita Federal do Brasil orienta que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras claras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante...
Receita lança nova versão do Painel Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC)
A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas....
Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025,...
Portaria SRE nº 17/2025 – Regime especial para contribuintes atacadistas que passem a atuar com ST
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 17/2025, que disciplina a concessão, mediante solicitação, de regime...
Comissão aprova projeto que permite a pequenas empresas cederem créditos a receber da administração pública
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor...
Lei nº 14.873/2024 – Limitação da compensação tributária dos créditos das decisões judiciais com trânsito em julgado
Em 29/05/2024, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Lei nº 14.873/24, que limita a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões...