Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de hoje (31) detalha como será o parcelamento de débitos perante a Receita Federal. De acordo ..
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, em 01/02/2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.005 de 2021, consolidando as regras de apresentação ..
O Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral de recurso, reconheceu a constitucionalidade de multa aplicada pelo Fisco contra os contribuintes ..
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar ..