Em 19/08/2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo anunciou a adoção de novas medidas voltadas aos procedimentos de ressarcimento do ICMS. ..
No dia 31 de julho de 2023 foi publicado o Decreto nº 67.853, que regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320/ 2018, que institui ..