Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 18 de setembro de 2024 a Portaria MTE nº 1.630, de 25 de setembro de 2024, que altera a Portaria MTP nº 671, ..
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de janeiro de 2024 o Decreto nº 11.905/2024, que altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, ..
Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2023 a PORTARIA MTE Nº 3.869/23, do Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentando o Domicílio ..