O Projeto de Lei 348/25 insere no Código de Defesa do Consumidor a exigência de que produtos ou serviços oferecidos pela internet obedeçam rigorosamente ..
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) pode votar na terça-feira (28) projeto que facilita a vida de motociclistas que fazem entregas. O PL 4247/2021, ..
Foi aprovado na reunião ordinária desta quarta-feira (21/10) da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) o parecer de legalidade ..
O Projeto de Lei 4241/20 obriga provedores de aplicações de internet que vendem serviços ou entregam produtos, como compras e refeições, a informar aos clientes ..