O Projeto de Lei Complementar 182/24 prorroga o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples ..
No dia 31 de julho de 2023 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/01/2023, para prorrogar o prazo ..
Com um investimento total de R$ 145,5 milhões do Governo de SP, o Jovem Aprendiz Paulista ampliará as oportunidades de emprego, prevendo a contratação de 60 mil estudantes ..
No dia 12 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, ..
No período compreendido entre 01/07/2021 e 30/11/2021, as pessoas físicas, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), poderão aderir ao acordo de transação ..
A transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no artigo 156, inciso III, do Código Tributário Nacional. O artigo 171 do mesmo ..