A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura ao trabalhador com deficiência e ao funcionário ..
O Projeto de Lei 1727/22, do deputado Ney Leprevost (União-PR), reserva vagas de estacionamento em shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com transtorno ..
O Projeto de Lei 1242/22, já aprovado pelo Senado, determina que a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, assim como aquela que exerça atividade ..
Projeto de Lei 1032/22 inclui no Estatuto da Pessoa com Deficiência sanções para empresas que pratiquem atos discriminatórios contra as pessoas ..
O Projeto de Lei 4238/21 institui penas administrativas para o não cumprimento da acessibilidade eletrônica prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. ..
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 11188/18, que cria credencial de estacionamento destinada a acompanhantes ..