Decreto Estadual nº 69.808/2025 e Portaria SER nº 45/2025 – Novas regras para apropriação de créditos de ICMS perante a SEFAZ/SP
Em 19/08/2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo anunciou a adoção de novas medidas voltadas aos procedimentos de ressarcimento do...
Portaria SRE nº 18/2025 – Atribuição da condição de sujeito passivo por ST de ofício pelo Fisco
Foi publicada a Portaria SRE nº 18/2025, que promove alterações significativas na Portaria CAT nº 53/2013, reforçando o procedimento de atribuição de ofício, pelo Fisco,...
STJ modula efeitos da decisão que excluiu o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em 13/12/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da contribuição ao...
Consolidação e atualização das regras para tributação do PIS/Pasep e da COFINS
Em 20/12/2022, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, para consolidar as normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e...
Dedução da receita bruta na hipótese de não destaque do ICMS-ST no documento fiscal
A Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10010/2022, publicada em 28/11/2022 no Diário Oficial da União, elucidou o tratamento tributário sobre a receita bruta, para fins de...