Empresas têm até terça (30) para aderir ao Acordo Paulista para débitos de ICMS
Nesta terça-feira (30) acaba o prazo para adesão das empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa aderirem ao programa Acordo Paulista. Criado pela...
Comissão aprova projeto que flexibiliza regra de sublimite do Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 257/23) que libera os estados cuja participação no Produto...
Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma...
Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS
A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social...
STJ decide que TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS
Em 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgou o tema 986 e decidiu que as Tarifas de Uso do...
Comissão aprova redução de alíquota de ICMS para microempresa em substituição tributária
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que reduz a alíquota...
Acordo Paulista – Edital PGE/TR nº 01/2024
Foi publicado no site da dívida ativa do Estado de São Paulo, o Edital PGE/Transação nº 01/2024, do Programa Acordo Paulista, criado pela Procuradoria Geral...
Dívida Ativa: Governo de SP publica edital para quitação de débitos de ICMS
Começa a valer nesta quarta-feira (7) o Acordo Paulista, programa criado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) para auxiliar os contribuintes que querem empreender, gerar...
Acordo Paulista será regulamentado com participação da sociedade civil
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) está recebendo sugestões da sociedade civil para a regulamentação da lei estadual que criou o Acordo Paulista (Lei...
Emenda constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária
No dia 21 de dezembro de 2023 foi publicada a Emenda Constitucional nº 132, que altera o sistema tributário nacional, decorrente da Proposta de Emenda à...