Contribuintes de SP poderão parcelar débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes
Foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo para inovação da transação...
Reforma tributária de ponta a ponta
Pela PEC da reforma tributária, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa...
Programa que parcela débitos inscritos em dívida ativa é aprovado pela Alesp
O projeto de lei que cria o programa “Acordo Paulista”, que inova a transação tributária no Estado de São Paulo e permite o parcelamento, em...
Lei que institui programa Resolve Já é sancionada pelo governador
O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (2), em evento no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei n° 1246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa...
Resolve Já é aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão nesta quarta-feira (27) e com 56 votos favoráveis dos deputados estaduais, o Projeto...
Comissão aprova projeto que institui sistema eletrônico para apuração e recolhimento de tributos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/21, que institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal...
PL do Governo estimula regularização de empresas com débitos com condições de pagamento
O Governo de São Paulo encaminhou na terça-feira (15) para a Assembleia Legislativa (Alesp) um Projeto de Lei que aprimora a legislação do ICMS e...
Nos conformes: contrapartidas ao contribuinte – Decreto nº 67.853/2023
No dia 31 de julho de 2023 foi publicado o Decreto nº 67.853, que regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei...
Novos valores de contribuição de MEI e MEI Caminhoneiro
No início do mês, foi publicada a Medida Provisória nº 1.172, que alterou o salário mínimo para R$ 1.320,00, com vigência a partir de 1º...
Aprovado fim do ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa
O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre...