O Projeto de Lei 3185/23, que tramita na Câmara dos Deputados, unifica as formas em que são apresentadas as sinalizações para o uso das vagas destinadas ..
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2208/19, que assegura ..
Está em vigor a Lei 14.364/22, que garante a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos a presença de acompanhante ..