Receita Federal uniformiza a aplicação da pena de perdimento em casos de importação de mercadorias falsificadas, alteradas ou imitadas
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 3 de dezembro de 2025, que consolida entendimento jurídico sobre a...
Receita Federal publica portaria que intensifica combate a fraudes em operações de importação
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 583/2025, que estabelece uma séria de iniciativas que reforçam a atuação do fisco no enfrentamento...
Fiscalização aduaneira: Consolidação das regras do serviço de perícia para mercadoria importada e a exportar
Em vigor desde 1º/07/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.086/2022, publicada no Diário Oficial da União de 10/06/2022, consolidou as regras relativas ao serviço de perícia...
Resolução GECEX N° 269 de 2021 – Redução temporária de 10% das alíquotas do Imposto de Importação até 31/12/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Resolução GECEX nº 269, de 04 de novembro de 2021, pelo Presidente do Comitê-Executivo de Gestão...
Declaração única de importação – DUIMP
Instrução Normativa nº 2002/20 Receita Federal do Brasil – RFB Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2002, de 29 de dezembro de 2020, no...
Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência...