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  MINISTÉRIO DO TRABALHO

  2 anos atrás

  IN nº 1 dispõe os processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de FGTS e de Contribuição Social

  Publicada em 29 de dezembro de 2022, no D.O.U, a Instrução Normativa 1, de 15 de dezembro de 2022 – do Ministério do Trabalho e Previdência, entra em vigor ..