Lei nº 17.719/2021 – Altera legislação tributária do município de São Paulo
No dia 27 de novembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Lei nº 17.719, advinda do projeto de lei...
Lei atualiza valores da Planta Genérica e mais de 1,1 milhão de imóveis ficam isentos do IPTU
Foi publicada na edição de sábado (27) do Diário Oficial da Cidade, a Lei municipal nº 17.719 que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV)...
Plenário aprova em definitivo PL que ‘trava’ correção do IPTU à inflação até 2024
Na Sessão Plenária desta sexta-feira (26/11), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação o substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto...
Câmara de SP aprova projeto que atualiza a Planta Genérica de Valores
Na Sessão Plenária desta terça-feira (19/10), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno o PL (Projeto de Lei) 685/2021, protocolado na Casa pela...
Programa Requalifica Centro: Prefeitura propõe incentivos fiscais para retrofit de prédios antigos no Centro de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal nesta segunda-feira (5/7) o projeto de lei do Programa Requalifica Centro, que estabelece incentivos fiscais para...
Paulistanos poderão aderir ao programa de parcelamento de dívidas municipais a partir do dia 12
Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021) a partir do dia 12...
Contribuintes em atraso com IPTU 2021 já podem realizar pagamento sem multas
Os contribuintes paulistanos com parcelas do IPTU 2021 vencidas até 30 de abril e que não tenham sido pagas já podem realizar a quitação dos débitos com...
Após debate e aprovação na Câmara de São Paulo, PPI 2021 é sancionado
O PPI de 2021 autoriza munícipes da cidade de São Paulo a regularizarem dívidas fiscais geradas junto ao Executivo municipal até 31 de dezembro de...
São Paulo: alterações na Legislação Municipal (Lei nº 17.542)
No dia 23 de dezembro de 2020 foi publicada a Lei nº 17.542, que altera diversas leis municipais. LEI Nº 13.399/2002 – Dispõe sobre a...
Planta Genérica de Valores – Exercício 2021
Decreto nº 60.036, publicado em 31 de dezembro de 2020, manteve os valores a seguir relacionados, relativos à Planta Genérica de Valores vigentes no exercício...