Sancionada, pelo presidente da República, a Lei n.º 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado, e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, ..
O prazo de prescrição para ações judiciais de indenização por vícios construtivos em imóveis passará a ser de cinco anos, contados a partir do “habite-se”, ..
Seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que fixa em cinco anos o prazo para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação ..
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação ..