Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), do dia 01.09.2022, pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, os Editais ..
Foi publicado no início de agosto pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, a Portaria RFB n° 208/2022, que disciplina os procedimentos, os requisitos ..
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no último dia 30 de setembro a Portaria nº 21.562, que instituiu o “Programa de Retomada Fiscal”, ..