A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo ..
Publicada em 12 de janeiro, a Medida Provisória 1160/2023 retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por meio ..