Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório
Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel...
Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado é sancionada em SP
A Lei 17.832/2023, que cria a “Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado”, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada no...
CDH aprova tempo de tolerância para idosos e pessoas com deficiência em estacionamentos
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (26), projeto que obriga estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos...
Senado discute redução de pena para crimes contra relações de consumo
Nesta quarta-feira (15), Dia do Consumidor, um projeto de lei que reduz a pena prevista para crimes como a venda de produtos em condições impróprias,...
Embalagens menores devem ser avisadas ao consumidor, propõe projeto
Projeto de Lei que tramita no Senado obriga as empresas, nos seis meses seguintes após à diminuição do tamanho de embalagens ou quantidades do produto...
Projeto obriga comerciante que atua na internet a oferecer SAC
O Senado vai analisar uma proposta que obriga fornecedores que vendem diretamente ao cliente por meio da internet a manterem serviço de atendimento ao consumidor...
CTFC vota projeto que torna crime uso de coleta virtual de dados para diferenciar preços
Projeto de lei que classifica como prática abusiva o uso de dados pessoais coletados na internet para oferecer produtos e serviços a preços diferentes para...
Procon Ambiental – Informações gerais
Em 11 de agosto deste ano o Governo do Estado de São Paulo lançou o Procon Ambiental, para atuar no combate ao comércio ilegal de...
Projeto reduz penas para crimes contra relações de consumo
Projeto de lei da Câmara que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo pode ser analisado pelo Senado este ano. O PL...
Congresso derruba vetos a dispositivos de lei federal que cria regime jurídico emergencial para o combate à pandemia
Publicado no Diário Oficial da União – Edição Extra, de terça-feira, 8 de setembro de 2020, ATOS DO PODER LEGISLATIVO, em especial sobre a rejeição...