O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ..
Em conformidade com as disposições da Solução de Consulta COSIT nº 15/2023, publicada no Diário Oficial da União de 11/01/2023, foi esclarecido que a receita ..
Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime ..
Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar ..
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 162 de 28.12.2020, publicada no Diário Oficial da União em 04/03/2021, a Receita Federal do Brasil esclareceu ..