Todos os artigos sobre: Lei Complementar 190/2022

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  GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

  3 anos atrás

  DIFAL ICMS – comunicado CAT nº 02/2022

  No dia 28 de janeiro de 2022 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Comunicado CAT nº 02, que esclarece sobre a cobrança da diferença entre ..
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  GOVERNO FEDERAL

  3 anos atrás

  Lei Complementar nº 190/2022 – Regulamentação da cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (DIFAL/ICMS)

  Foi publicada no Diário Oficial da União em 05/01/2022, a Lei Complementar nº 190/2022, a qual altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ..