Portaria RFB nº 702/2026 – Julgamento dos recursos voluntários apresentados por devedores contumazes
Em 10/07/2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 702/2026, que altera a Portaria RFB nº 309/2023, veículo normativo que disciplina...
Receita Federal lança página sobre Devedores Contumazes e amplia a transparência e o controle fiscal
Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 23 de junho, a página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao...
IN RFB Nº 2.316/2026 – Regulamentação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia)
No último dia 27 de março, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026, que dispõe sobre a Regulamentação do Programa...