Câmara aprova autorização para estabelecimento comercial divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crime
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a estabelecimento comercial divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crime dentro do estabelecimento....
Comissão aprova alerta a consumidores sobre uso de reconhecimento facial em lojas
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais a informarem o uso de programas...
Projeto define regras para consultas a processo trabalhista
O Projeto de Lei 1016/24 estabelece regras para o acesso público a processos trabalhistas. As consultas devem permitir localizar e identificar dados básicos a partir...
LGPD: Compartilhamento de Dados Pessoais
Compartilhamento de dados pessoais (ou uso compartilhado de dados) com terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) significa toda transferência (inclusive internacional) ou transmissão de dados pessoais,...
Resolução CD/ANPD 18/ 2024 – Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD)
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de julho de 2024 (Edição 136, Seção 1, p. 42), a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, expedida pelo Conselho...
Aplicação da LGPD para os agentes de tratamento de organizações de pequeno porte
Em janeiro de 2022, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 que aprovou o Regulamento de aplicação da LGPD para os chamados “agentes de tratamento...
Projeto torna obrigatória confirmação facial para todas as vendas feitas pela internet
O Projeto de Lei 4179/23 torna obrigatória a confirmação facial para todas as vendas de bens e serviços realizadas por meio da internet. A proposta...
Prazo para empresas enviarem relatórios salariais começa nesta segunda
A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Disponível na área...
ILP e Defensoria Pública promovem curso sobre Lei de Proteção de Dados
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio do Instituto do Legislativo Paulista, e a Defensoria Pública promoveram, na última semana, o seminário intitulado...
LGPD: quais as penalidades impostas pelo descumprimento da norma?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD veio para mitigar os riscos do tratamento de dados pessoais e os possíveis danos causados...