A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de discussão, na Sessão Plenária desta quarta-feira (9/8), o PL (Projeto de Lei) 332/2023. Encaminhada ..
A Lei nº 17.771, publicada no último dia 29, prorrogou para 31 de dezembro de 2023 os prazos para a solicitação da licença de funcionamento condicionado, previsto ..