Sancionada lei que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda
Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) a lei que reajusta o valor do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto...
Câmara aprova MP que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do IR
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1172/23, que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização dele por...
Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho...
Lei nº 14.596/23 – Regras de preços de transferência relativas ao IRPJ e à CSLL
Foi publicada no DOU, em 15/06/2023, a Lei nº 14.596/23, que trata das novas regras relativas aos preços de transferência no Brasil, aplicáveis a partir...
Publicada lei com mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (20), a Lei 14.599, que, entre outras mudanças, inicia nova contagem de prazo para a obrigatoriedade de...
Novos valores de contribuição de MEI e MEI Caminhoneiro
No início do mês, foi publicada a Medida Provisória nº 1.172, que alterou o salário mínimo para R$ 1.320,00, com vigência a partir de 1º...
Lei reduz taxa do Inmetro para verificação de tacógrafos em veículos
Entrou em vigor em 05 de maio de 2023 a Lei 14.565/23, que altera os valores da taxa de fiscalização dos cronotacógrafos após a primeira...
Medida provisória prorroga prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador
A Medida Provisória 1173/23 prorroga em um ano, até 1º de maio de 2024, o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação...
Contribuição dos microempreendedores sobe de R$ 65,10 para R$ 66
A elevação do salário mínimo para R$ 1.320, a partir deste mês, muda o cálculo da contribuição de microempreendedores individuais (MEI) para a Previdência Social....
Lei sancionada amplia o prazo de pagamento do Pronampe
Foi sancionada sem vetos a Lei 14.554/23, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo máximo dos empréstimos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas...