Todos os artigos sobre: multas administrativas

• MINISTÉRIO DO TRABALHO

  10 meses atrás

  Portaria MTE nº 66 altera a Portaria MTP nº 667/21, que estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas e outras providências

  Foi publicada no Diário Oficial da União, de 19 janeiro de 2024, a Portaria 66/2024, do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da qual altera a Portaria ..