Todos os artigos sobre: Negócio jurídico

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  CONGRESSO

  3 anos atrás

  Comissão aprova projeto que substitui ‘transação’ por ‘negócio jurídico’ em Lei das S/A

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4430/21, que altera a Lei ..