A parcela ou as parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que ficaram em aberto no ano de 2021 foram inscritas em dívida ativa. Isso acontece quando ..
Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 18 de Março, a Lei Complementar nº 193/2022, instituindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos ..
Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. ..
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa ..
Por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 102/2021, publicada no Diário Oficial da União de 29/12/2021, em vigor desde 01/01/2022, foram mantidos os valores ..
No dia 31 de janeiro de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.063, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante ..
Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de hoje (31) detalha como será o parcelamento de débitos perante a Receita Federal. De acordo ..
O Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) decreto assinado pelo Governador João Doria que autoriza o parcelamento aos contribuintes ..
No dia 22 de dezembro de 2021 foi publicado no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 66.364, que fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade ..
No dia 17 de dezembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 17.473, que altera a legislação relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos ..