Projeto pune com multa estabelecimento que discriminar por gênero ou orientação sexual
O Projeto de Lei 6627/25 estabelece multas para estabelecimentos e prestadores de serviços que discriminarem pessoas por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. Pelo...
Edital 1/2025 – Transação tributária acerca dos débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon Inscritos em dívida ativa
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou no último dia 08/09 no Diário Oficial do Estado, o Edital PGE/Transação nº 1/2025, que estabelece condições...
Comissão aprova como direito do consumidor opção por não receber chamadas de telemarketing
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir na lista de direitos o...
Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório
Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel...
Comissão aprova proposta que prevê normas de segurança em parques infantis de estabelecimentos comerciais
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer...
Aprovada na CCJ instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos
Estabelecimentos coletivos, sejam públicos ou privados, serão obrigados a instalar banheiro familiar e fraldário, de acordo com projeto aprovado em primeiro turno na Comissão de...
Lei estadual nº 17.806 – gerenciamento de resíduos sólidos gerados em eventos públicos e privados
Desde 17 de outubro de 2023, em todo o estado de São Paulo, os organizadores dos eventos públicos, privados ou público-privados, os estabelecimentos onde serão...
LGPD: quais as penalidades impostas pelo descumprimento da norma?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD veio para mitigar os riscos do tratamento de dados pessoais e os possíveis danos causados...
Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte...
Tribunal de Impostos e Taxas revisa súmula, incorporando entendimento do judiciário para que os juros de mora cobrados em autos de infração sejam limitadas a Taxa Selic
No início do mês de junho do corrente ano, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), órgão que tem...