A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/21, que institui o Sistema Eletrônico de Apuração ..
No dia 18 de julho de 2023 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.152, que altera a IN RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, ..
Em 22/06/2022, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.375 que, além de outras inovações, altera e aperfeiçoa os mecanismos de transação ..
Os consumidores de energia elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada hoje ..
O Projeto de Lei 3146/20 prevê o parcelamento em até 24 meses, sem multa de mora, dos débitos relativos a março e abril deste ano referentes a contribuições ..
Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ..
O Projeto de Lei 4479/20 reduz a carga tributária incidente sobre a compra de bicicletas em todo o País. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, elimina, ..
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, ..