A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2489/21, que altera o Código de Defesa do Consumidor para permitir ..
O Projeto de Lei 2489/21 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para permitir a inversão do ônus da prova em processo administrativo quando, ..