A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite, a critério do cliente, a contratação adicional de um seguro para ..
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a possibilidade de compensação direta ao consumidor quando o fornecedor ..
O Projeto de Lei 4745/23 prevê a possibilidade de uma compensação direta ao consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços alegar incapacidade de cumprir ..