Todos os artigos sobre: Portaria 04/SVMA.G/2021

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  PMSP

  3 anos atrás

  Exigência de consulta prévia sobre a exigibilidade do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades não industriais

  A Portaria SVMA nº 57/2021 alterou o critério de exigibilidade da Consulta Prévia para as atividades ou empreendimentos não industriais, anteriormente ..