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  Ministério da Fazenda

  11 meses atrás

  Portaria MF 1.584/2023: transação no contencioso tributário relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor

  No dia 14 de dezembro de 2023 foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.584, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante ..