Comissão aprova projeto que define como prática abusiva não fornecer troco ao consumidor
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como prática abusiva não fornecer o troco integral...
Consumidor poderá ser indenizado por tempo perdido com prática abusiva de empresa
Um projeto apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe classificar como abusivas as práticas de empresas que gastem indevidamente o tempo do consumidor. Caso seja...