Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 24 de setembro, o Ato TIT nº 16/2020, determinando o reinício da contagem dos prazos processuais ..
O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, ..