Projeto institui estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias e cria Nota Fiscal Brasil
O Projeto de Lei Complementar 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a...
Proposta permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21 permite que empresas com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) optem pelo Simples Nacional. O texto...
Projeto aumenta limite de faturamento para microempreendedor individual
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta,...
DIFAL ICMS – lei estadual nº 17.470/2021
No dia 14 de dezembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 17.470, que altera a Lei nº 6.374/89, para...
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro...
Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações...
Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo de validade das certidões...
Assembleia Legislativa de São Paulo aprova regulamentação sobre cobrança de ICMS em transações entre Estados
Os parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram, nesta terça-feira (30/11), o Projeto de Lei 637/2021, de autoria do Executivo, que estabelece que quando uma...
Comissão aprova projeto que detalha regras para fiscalização de contribuintes
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que detalha as informações a serem apresentadas aos contribuintes sob fiscalização dos...
Comissão aprova correção anual de limites e faixas de receita do Simples Nacional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 319/16, que determina a correção anual, pelo índice de...