PPI 2024: Lei define regras do Programa de Parcelamento Incentivado
Já está em vigor a Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024. Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo nesta quarta-feira (20/3),...
Projeto concede incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos
O Projeto de Lei 609/24 institui um regime de incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos. O objetivo é estimular...
Comissão aprova projeto que torna mais clara para consumidor contratação de serviços adicionais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou regra determinando que cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas...
Projeto deixa claro que somente bens penhoráveis respondem por dívida
O Projeto de Lei 595/24 estabelece que somente os bens suscetíveis de penhora respondem pelos débitos do devedor. A proposta está em análise na Câmara...
Projeto prevê isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa
O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a...
Projeto adia para 2026 publicação de relatórios de igualdade salarial por empresas
O Projeto de Lei 500/24, em análise na Câmara dos Deputados, adia para 1º de janeiro de 2026 a entrada em vigor do dispositivo da Lei...
Comissão aprova projeto que considera prática abusiva a não emissão de nota fiscal ou similar
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou...
Plenário aprova projeto sobre sistema tributário municipal e Programa de Parcelamento Incentivado 2024
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (13/3), o substitutivo do governo ao PL...
Projeto permite que vaga reservada seja usada por pessoa que tenha qualquer deficiência
O Projeto de Lei 344/24 amplia para toda pessoa com deficiência as vagas específicas de estacionamento de veículos. Atualmente a Lei de Acessibilidade restringe essas vagas para...
Projeto institui central de consulta de antecedentes criminais para empregadores
O Projeto de Lei 343/24 institui a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC), a ser coordenada e mantida pelo Ministério da Justiça...