Edital 1/2025 – Transação tributária acerca dos débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon Inscritos em dívida ativa
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou no último dia 08/09 no Diário Oficial do Estado, o Edital PGE/Transação nº 1/2025, que estabelece condições...