Portaria SF nº 263/2020 – Juntada de documentos nos processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda
A Portaria SF nº 263/2020 dispõe sobre a juntada de documentos e outros materiais aos processos administrativos fiscais, que poderá ocorrer por chamada ou espontaneamente,...
Prazo para adesão ao PRD é reaberto
No dia 3 de dezembro de 2020 foi publicado o Decreto municipal nº 59.940, que reabre o prazo para adesão ao Programa de Regularização de...
Prorrogada validade das certidões e inclusão no Cadin
No dia 28 de novembro de 2020 foi publicada a Portaria da Secretaria da Fazenda nº 260, que prorroga os efeitos dos artigos 1º e...
Decreto Municipal nº 59.809/20 – Prorrogação da suspensão dos prazos dos processos e expedientes administrativos
O Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, aprovou o Decreto n° 59.809 de 1° de outubro de 2020, prorrogando até o dia 15 de outubro...
Logística reversa obrigatória no município de São Paulo
Foi sanconada parcialmente a Lei Municipal nº 17.471, de 30 de setembro de 2020, estabelecendo a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de...
São Paulo: revogação de leis municipais
Foi publicada no diário oficial da cidade no último dia 11, a Lei municipal nº 17.468/2020, que determina a revogação de diversas leis municipais da...
CCJ: punição por descarte incorreto de lixo e revogação de leis ociosas
Os vereadores componentes da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovaram na reunião desta quarta-feira (19/8), parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 640/2019, de...