CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas...
CARF mantém exclusão do Simples Nacional por empresas usadas como “laranjas” para reduzir impostos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a exclusão de uma empresa do Simples Nacional ao constatar que houve fracionamento artificial de atividades por meio...
Resolução CGSN nº 186/26 – Opção para o Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 186/2026 introduziu mudanças relevantes no processo de opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027, estabelecendo que a adesão deverá...
Relator do projeto sobre MEIs quer incluir micro e pequenas empresas e correção pela inflação
O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), anunciou...
ME e EPP do Simples deverão emitir NFS-e nacional a partir de setembro
A partir de 1º de setembro, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional, prestadoras de serviços e contribuintes do...
Multas a empresas que descumprirem reforma tributária começam em 2027
Segundo a Receita Federal, quase metade das notas fiscais emitidas no Brasil ainda não segue as novas exigências da reforma, com 45% dos documentos fora...
Novos prazos para opção pelo Simples Nacional e Regime Híbrido para 2027
No dia 17 de abril de 2026, foi publicada a Resolução CGSN nº 186/2026, que dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção...
CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional...
Nova versão do Receita Sintonia entra no ar
Consolidando a estratégia da Receita Federal de priorizar a conformidade tributária, foi disponibilizado hoje pelo programa Receita Sintonia a classificação de cerca de 11,4 milhões de...
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por...