Portaria PGFN/ME nº 214/2022 – Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional
Foi publicada em 11 de janeiro, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 214/2022, que Institui o Programa de Regularização Fiscal de...
Governo anuncia medidas para regularizar dívidas do Simples após veto
Sem poder aderir à renegociação especial vetada na semana passada, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) terão acesso a dois programas...
Inscrição no Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro
Termina no dia 31 de janeiro o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte solicitem a inclusão no regime de tributação do Simples...
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro...
Comissão aprova correção anual de limites e faixas de receita do Simples Nacional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 319/16, que determina a correção anual, pelo índice de...
Câmara aprova projeto que altera tributação de caminhoneiros autônomos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, que muda a tributação de caminhoneiros autônomos...
Reabertura do Programa de Retomada Fiscal – Portaria PGFN/ME Nº 11.496/2021
Foi publicada em 23 de setembro, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria PGFN nº 11.496/2021, reabrindo o Programa de Retomada Fiscal no âmbito...
Resolução CGSIM nº 160/2021 – Simplificação do cumprimento de obrigações do MEI e regulamentação da transação tributária para o Simples Nacional
Foi publicada no diário oficial da União, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 160/2021, promovendo alterações relativas ao cumprimento de obrigações fiscais...
Receita adia para 30 de setembro prazo de regularização do MEI
Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores ganharam mais um mês...
EFD-REINF – Novas disposições
17/08/2021 – A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 13 de agosto de 2021, revogando e substituindo a Instrução Normativa RFB...