O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra da coisa ..
Em 29/06/2021, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal o acórdão (decisão) do RE 855091, em tese de repercussão ..