PMSP publica o Decreto nº 65.599/26-SP
Em 02/10/2026, a Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto nº 65.599/2026, que aprova a nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo....
Lei reduz taxa do Inmetro para verificação de tacógrafos em veículos
Entrou em vigor em 05 de maio de 2023 a Lei 14.565/23, que altera os valores da taxa de fiscalização dos cronotacógrafos após a primeira...