O PL (Projeto de Lei) 332/2023, que amplia os incentivos fiscais e aborda a expansão do perímetro da região central de São Paulo, conhecida como Triângulo SP, passou pela terceira Audiência Pública nesta terça-feira (12/12). Realizado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), o debate encerrou o ciclo de discussões em torno da proposta do Executivo para requalificar as áreas cultural, econômica e artística do centro. A proposta já foi aprovada em primeira discussão na Câmara Municipal de São Paulo e está na pauta de votações da Sessão Plenária.
A representante da Secretaria Municipal da Casa Civil afirmou durante a audiência que elabora um substitutivo para ser apresentado ainda hoje aos parlamentares. “Não só para viabilizar os benefícios como isenção de IPTU e outras demandas, mas queremos ampliar os incentivos. A gente finaliza o texto, apresenta-o e encaminhamos para votação”, disse Denise Ramos, chefe de gabinete da Casa Civil. O objetivo da administração municipal é instalar atividades no centro para girar a economia criativa e, assim, trazer de volta os paulistanos para a região central de São Paulo.
Fábio Redondo Negreira, vice-presidente do Pró-Centro, pontuou que estava preocupado quanto à manutenção do projeto original, mas ao saber que seria enviado um novo texto, comentou as propostas sugeridas durante as audiências. “São três ajustes de emenda. A nossa ideia é que o ISS [Imposto Sobre Serviços] seja dado no destino e não só na obra e implantação. O calçadão tem peculiaridades, pois o acesso dificulta bastante a locomoção e precisa ser melhorado. Pedimos ainda a ampliação do perímetro, pois não estava contemplando avenidas ao redor, como a São Luís”.
O texto inicial da Prefeitura prevê a inclusão das ruas Sete de Abril, Coronel Xavier de Toledo, Praça Ramos de Azevedo, rua Conselheiro Crispiniano, Avenida São João e Avenida Ipiranga ao perímetro atual, formando um quadrilátero. O PL também propõe a extensão de incentivos fiscais, ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Imposto Territorial Predial Urbano).
O Pró-Centro ainda reivindicou tirar da matéria original a restrição de trabalhar no período noturno e fins de semana, pois entende que limita o tipo de empresas que podem se instalar na região. “Queremos diminuir essas barreiras para trazer as pessoas e empresas ao centro”, declarou Fábio Redondo.
Após a última audiência sobre o tema, a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (PSDB), fez um balanço do trabalho do colegiado. “Esse projeto é muito importante. As discussões que foram feitas por meio das Audiências Públicas ajudaram e muito na construção do substitutivo. Tenho certeza que a maior parte do que a população trouxe aqui está sendo vista com bons olhos. Espero por um texto construído com as solicitações trazidas aqui”, concluiu.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo
