Novas regras para complemento e ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária

13 de agosto de 2018

Os contribuintes do Imposto sobre Operação relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, devem observar as novas regras definidas pela Portaria CAT nº 42/2018.