Certificado digital para contribuintes do ICMS

Portaria CAT 75, de 29-08-2018 – Altera a Portaria CAT 92/98, de 23-12-1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

Texto completo em https://sincomavialerta.page.link/TJ8q.

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