ICMS nas operações com materiais de construção

Portaria CAT- 34, de 27-4-2017 – Altera a Portaria CAT-113/14, de 29-10-2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Texto completo em http://bit.ly/2FBxX2V.

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