CCJR aprova projeto que proíbe cadastro prévio de consumidor

3 de junho de 2019

O projeto de lei 330/2019, do deputado estadual Altair Moraes (PRB), que coloca fim na exigência de cadastro prévio na hora de comprar ou contratar um serviço foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.