O deputado Aprígio, protocolou do dia (14/8), o Projeto de Lei que dispõe sobre a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado de São Paulo após comprovação da efetiva prestação do serviço tarifado.
O projeto determina que fica vedada a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado, sem que haja a devida comprovação da prestação completa de captação e tratamento de esgoto, conforme dispõe o serviço tarifado, o que corresponde ao fornecimento de água potável, captação, tratamento e destinação final do esgoto coletado.
