O Projeto de Lei 3052/20 obriga as empresas que comercializam vidros para box de banheiros a informar o consumidor, no ato da compra, sobre os tipos de vidros de segurança previstos em normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também prevê que películas de segurança sejam aplicadas nos vidros, de acordo com a norma da ABNT NBR 14207. Em caso de descumprimento das normas, as empresas estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
